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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

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Itatinga - Município Amigo da Justiça

Município passa a integrar a esse programa


Itatinga - Município Amigo da Justiça

A nossa cidade passa a fazer parte do programa Município Amigo da Justiça!

O nosso município passou a partir da última quinta-feira, 10, a fazer parte do programa Município Amigo da Justiça, criado pelo Judiciário paulista. O contrato assinado pelo prefeito João Bosco e o desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Manoel de Queiroz Pereira Calças em 19 de outubro de 2018, foi publicado na última quinta-feira, 10 e tem a vigência de dois anos, sendo, de 10 de janeiro de 2.019 a 09 de janeiro de 2.021.

No projeto, de adesão voluntária, o município assume o compromisso de diminuir o número de ações no Judiciário. 
Entre outras ações, o município ampliará métodos alternativos de cobrança administrativa, como conciliação, mediação, parcelamento e protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. A iniciativa tem por finalidade construir soluções conjuntas para o problema do excesso de litigiosidade no Brasil. Hoje, estão em andamento 20,3 milhões de processos na Justiça Estadual paulista. Desse montante, 11,6 milhões são execuções fiscais dos municípios e estado.
O programa Município Amigo da Justiça foi instituído pela portaria nº 9.127, em 23 de fevereiro de 2015. São políticas públicas para estabelecer uma nova forma de o TJSP se relacionar com as instituições, com foco no estabelecimento de compromissos por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes.
Os municípios que aderem ao programa recebem a certificação “Parceiro do Programa Município Amigo da Justiça”, um selo estilizado que pode ser usado em todo tipo de divulgação institucional. No fim de cada ano, será entregue, durante cerimônia pública, o Prêmio Município Amigo da Justiça para aqueles que apresentarem maior redução de processos.

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