Prefeitura de Itatinga restabelece contagem de tempo de serviço dos servidores municipais

Prefeitura de Itatinga restabelece contagem de tempo de serviço dos servidores municipais

A Prefeitura de Itatinga publicou o Decreto nº 3.753, de 19 de fevereiro de 2026, que restabelece a contagem do tempo de serviço referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais.

A medida decorre da publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, permitindo que o período anteriormente suspenso durante a pandemia da Covid-19 volte a ser considerado para efeitos como quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e progressão funcional.

Com a publicação do Decreto, o Departamento de Pessoal e Recursos Humanos realizará a recontagem e a atualização dos assentamentos funcionais dos servidores municipais, assegurando segurança jurídica, transparência e uniformidade nos registros.

A Administração Municipal esclarece que o ato trata exclusivamente da recontagem do tempo de serviço. Eventuais pagamentos retroativos dependerão de legislação municipal específica e de análise de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com a legislação vigente e com as normas de responsabilidade fiscal.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, sempre pautada pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos e pelo cumprimento das normas legais.